Entenda tudo sobre o Depósito Recursal e como ele funciona

Entenda o que é o Depósito Recursal, sua finalidade, de quem, quando e porque é requerido.

O depósito recursal existe exclusivamente na Justiça do Trabalho, estando previsto no art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O tema ganhou maior destaque por conta de algumas modificações realizadas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), como por exemplo, a possibilidade de substituição do depósito recursal por Seguro Garantia Judicial.

Você pode ler mais sobre o assunto neste post sobre depósito recursal trabalhista.

Neste artigo iremos abordar de forma simples e didática, tudo sobre o que é o depósito recursal e como ele funciona.

Guia rápido:

• O que é um recurso no processo judicial?
• Quais as etapas de um processo trabalhista?
• O que é depósito recursal?
• Qual a finalidade do depósito recursal?
• Quais são os recursos do processo trabalhista?
• Por que o depósito recursal é exigido?
• Quem deve apresentar o depósito recursal?
• Qual o valor do depósito recursal?
• Em que momento o depósito recursal deve ser apresentado?
• O que é um recurso deserto?
• Como deve ser o recolhimento do depósito recursal?
• Qual o prazo para a liberação de depósito recursal?
• Qual a alternativa para a empresa com processo trabalhista?
• Por que substituir o depósito recursal pelo Seguro Garantia Judicial?

O que é um recurso no processo judicial?

Antes de entender o que é depósito recursal, é preciso saber o que significa um “recurso”. Em um processo judicial, ele é um meio legal e voluntário (recorre-se se uma das partes tiver interesse) para a reanálise de uma decisão judicial com o objetivo de reformá-la, invalidá-la ou até mesmo esclarecer seus termos.

Quais as etapas de um processo trabalhista?

Um processo trabalhista ocorre em 5 etapas distintas, sendo elas:

1. Petição inicial: é a peça que da início à ação
2. Audiências: etapa onde ocorrem os depoimentos das partes, testemunhas, peritos, técnicos e tentativas de conciliação entre as partes.
3. Sentença: ela pode ser separada como improcedente, parcialmente procedente ou totalmente procedente.
4. Recursos: os recursos podem ser apresentados caso uma das partes não concorde com a sentença proferida.
5. Execução: após a decisão ser reconhecida, as partes efetuam as obrigações determinadas pelo processo.

O que é o depósito recursal?

O depósito recursal é um depósito que as empresas envolvidas em um processo devem para que a justiça aceite o recurso e reavalie a decisão condenatória ou executória, também conhecido como um pressuposto recursal na Justiça do Trabalho.

A decisão condenatória é aquela em que há uma obrigação de dar, fazer ou pagar.

Qual a finalidade do depósito recursal na Justiça do Trabalho?

A finalidade do depósito recursal é garantir a futura execução de um processo. 

De acordo com a Instrução Normativa nº 03 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), sua finalidade é a garantia do juízo, ou seja, o valor do depósito fica retido em juízo enquanto o processo, em fase de recurso, está em andamento.

Desta forma, é possível garantir que quando a decisão judicial for tomada, o valor seja executado (se for favorável a outra parte) ou devolvido (caso seja favorável para quem entrou com o recurso).

Quais são os recursos do processo trabalhista?

Para entender como funciona aplicação do depósito recursal, é necessário saber quais são os recursos de um processo trabalhista.

Recurso Ordinário

O Recurso Ordinário é utilizado pela parte que se sentiu prejudicada pela decisão proferida em primeira instância, com o objetivo de reformá-la ou anulá-la. É julgado por um Tribunal Regional do Trabalho, que é a segunda instância da justiça trabalhista.

Recurso de Revista

O Recurso de Revista é um meio de impugnação em processos trabalhistas que permite recorrer de decisões de tribunais regionais do trabalho ao Tribunal Superior do Trabalho.

Ele é utilizado para garantir que a interpretação da lei seja uniforme em todo o país, podendo ser utilizado apenas em casos específicos, como violação direta da Constituição Federal, contrariedade a súmulas do TST ou divergência jurisprudencial.

Recurso Extraordinário

O Recurso Extraordinário também é um meio de impugnação utilizado em processos trabalhistas, com objetivo recorrer de decisões proferidas pelos tribunais regionais federais ou estaduais ao Supremo Tribunal Federal.

Ele só pode ser utilizado em casos que envolvam a interpretação da Constituição Federal e exige que a questão constitucional seja relevante e controversa.

O recurso extraordinário é a última instância de recurso, ou seja, não há outro meio de recorrer da decisão após sua análise pelo STF.

Por que o depósito recursal é exigido?

O depósito recursal é exigido para evitar que empregadores se utilizem de mecanismos legais (recursos processuais) com finalidade prorrogar ou impedir a execução judicial, pois há a possibilidade de o empregador acabar não tendo as mesmas condições financeiras ou até mesmo ir à falência durante o longo andamento do processo judicial.

Quem deve apresentar o depósito recursal?

O único envolvido no Processo Trabalhista que deve apresentar o depósito recursal é o empregador, e nunca do trabalhador.

No entanto, a Reforma Trabalhista estabeleceu algumas exceções, no §10 do art. 899 da CLT, isentando de depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

Esta inovação não revogou a Súmula nº 86 do TST, que também desobriga a massa falida do recolhimento.

Também são isentos deste recolhimento, a administração pública direta e indireta (autarquias e fundações públicas) e Ministério Público do Trabalho, por serem beneficiários dos privilégios previstos no Decreto-Lei n.º 779, de 21.08.1969.

Qual o valor do Depósito Recursal?

O valor do depósito recursal deverá ser no valor provisório da condenação, limitado ao teto definido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), cujos valores vigentes são encontrados aqui.

Neste post do blog da Junto, você confere o valor atualizado do depósito recursal e um histórico da evolução dos valores desde 2015.

Atualmente, a seguinte tabela é praticada de acordo com cada recurso:

Quando se tratar de entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, o valor será reduzido pela metade (art. 899, §9º da CLT).

Vale lembrar que os depósitos recursais são cumulativos e deverão ser recolhidos até o valor total da condenação.

Desta forma, a depender do valor a que o empregador for condenado a pagar, o depósito deverá ser na diferença da condenação em relação ao(s) depósito(s) já efetuado(s).

Esta é uma condição consagrada pela Súmula nº 128 do TST, que também estabelece que, “havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide”.

Em que momento o depósito recursal deve ser apresentado?

O depósito recursal deve ser apresentado quando a empresa for entrar com o recurso, sendo necessário a comprovação da realização do depósito até o dia limite da apresentação do recurso.

Desta forma, em um exemplo de recurso com prazo de 8 (oito) dias, mesmo que este seja protocolado no segundo dia, o depósito poderá ser comprovado até o último dia (oitavo).

No caso no agravo de instrumento, o art. 899, §7º, da CLT, estabelece que seu recolhimento deve ser no momento da interposição do recurso, sob pena de não ser conhecido.

O que é um recurso deserto?

A Orientação Jurisprudencial da SDI I nº 140 estabelece que, em caso de recolhimento insuficiente do valor do depósito, o recurso somente será considerado deserto se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.

Mas o que é recurso deserto? É a falta do cumprimento de algum pressuposto, ou chamado “preparo”, do recurso que faz com que ele não tenha seguimento.

Como deve ser o recolhimento do depósito recursal?

Antes da Reforma Trabalhista, o recolhimento era realizado apenas em dinheiro, mediante pagamento de Guia de Depósito Judicial. A inserção do §11 ao art. 899 da CLT, permitiu que os empregadores apresentem fiança bancária ou Seguro Garantia Judicial.

Qual o prazo para liberação do depósito recursal?

O prazo para liberação do valor depositado na justiça pode variar de acordo com a jurisdição e com a fase do processo. Em geral, a liberação ocorre após o trânsito em julgado da decisão, ou seja, após o término de todos os recursos possíveis.

Em geral, um processo trabalhista pode levar de alguns meses a vários anos para ser concluído, dependendo da sua complexidade e do número de recursos que forem interpostos pelas partes envolvidas.

Qual é a alternativa para a empresa com processo trabalhista?

O Seguro Garantia Judicial tem o melhor custo-benefício para empresas que decidem recorrer de uma decisão e buscam uma alternativa ao depósito de valores como forma de garantia na justiça.

Você pode conferir também uma outra solução que pode ser utilizada por empresas no âmbito de reclamatórias trabalhistas.

Por que substituir o depósito recursal pelo Seguro Garantia?

A substituição do depósito recursal pelo Seguro Garantia Judicial pode trazer algumas vantagens, como por exemplo:

• Redução de custos: o Seguro Garantia Judicial é mais vantajoso financeiramente do que o depósito, pois as empresas não precisam desembolsar o valor integral da garantia para recorrerem de uma decisão judicial.

• Flexibilidade: o Seguro Garantia Judicial pode ser utilizado em diferentes tipos de processos, enquanto o depósito é restrito a processos trabalhistas.

• Rapidez e facilidade: com o Seguro Garantia Judicial, o processo de obtenção da garantia é mais rápido e menos burocrático do que o depósito.

• Maior eficiência financeira: ao optar pelo Seguro Garantia Judicial, as empresas podem liberar recursos financeiros que estariam indisponíveis caso optassem pelo depósito, podendo utilizá-los no fluxo de caixa da empresa ou em aplicações mais rentáveis.