Descubra como consultar apólices no sistema da SUSEP, entender as regras do Seguro Garantia e conhecer as atribuições do órgão regulador.
Neste conteúdo, você vai entender como funciona a validação de apólices de Seguro Garantia e como verificar sua autenticidade por meio das ferramentas disponibilizadas pela SUSEP.
Guia rápido:
- Como funciona e quem é responsável pela regulamentação do Seguro Garantia
- O papel das seguradoras na emissão do Seguro Garantia
- O Seguro Garantia na legislação
- Como consultar a Apólice de Seguro na SUSEP?
- Fique atento com outras formas de garantias não regulamentadas
Como funciona e quem é responsável pela regulamentação do Seguro Garantia
No Brasil, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.
Em 1996, por meio do decreto-lei nº73, foi criada a primeira regulamentação completa do setor, colocando a SUSEP como autarquia vinculada ao Ministério da Economia.
As atribuições da SUSEP são: “Fiscalizar a constituição, organização, funcionamento e operação das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de Previdência Privada Aberta e Resseguradores, na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP;”
No que se remete ao Seguro Garantia, a SUSEP mantém vigente a Circular 662, publicada em 2022, que dispõe sobre as aplicações dessa modalidade, condições de execução e papéis de cada parte envolvida.
O papel das seguradoras na emissão do Seguro Garantia
Quando devidamente registrada na reguladora, a seguradora tem um papel fundamental de análise antes de emitir um Seguro Garantia.
Com uma equipe especializada, são avaliados os aspectos financeiros da empresa que está solicitando e o objeto do contrato para, assim, determinar a subscrição do risco e a liberação ou não da apólice pela seguradora. Em caso positivo, terá o valor de seu balanço reservado para um possível pagamento em caso de acionamento do seguro.
Após a emissão, a seguradora é responsável por registrar esse documento na SUSEP, o que oficializa sua autenticidade.
Garantias emitidas por outros agentes podem não ter esse vínculo com a reguladora e uma verificação dos riscos precisa.
O Seguro Garantia na legislação
Além disso, outro fator que reforça a atuação do Seguro Garantia, é sua indicação na legislação.
- No Código de Processo Civil, em seu art. 835 e 848 é autorizada a substituição de penhoras, equiparando o dinheiro ao Seguro Garantia Judicial;
- No âmbito fiscal, o art. 9º, II da Lei de Execuções Fiscais, também há referência expressa ao Seguro Garantia.
- A Reforma Trabalhista que entrou em vigor em novembro de 2017 (Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017) e a decisão do CNPJ (Conselho Nacional de Justiça) que pacificou o entendimento e aceitação dessa alternativa.
- A Nova Lei de Licitações prevê o Seguro Garantia como uma das modalidades de garantias de proposta e de contratos aceitas pelo setor público.
Como consultar a Apólice de Seguro na SUSEP?
Para consultar a apólice de um seguro na SUSEP, você precisa seguir dois passos. São eles:
- Primeiro Passo: Verifique se a seguradora emissora da apólice é registrada na SUSEP, garantindo que tem a autorização necessária para operar no mercado de seguros.
Para isso, basta acessar o site da SUSEP. Logo no menu, selecionar a opção “Empresas Autorizadas”
Em seguida, digite o nome da empresa que gostaria de conferir e se desejar, o Estado e o tipo de empresa. Se ela aparecer na lista, é devidamente registrada na reguladora.
A Junto Seguros possui registro na SUSEP e 100% de suas apólices são certificadas na reguladora, com toda a segurança necessária para emitir Seguro Garantia.
- Segundo Passo: Toda apólice de Seguro Garantia deve, necessariamente, estar registrada no site da SUSEP e estará disponível para consulta após sete dias úteis. Esse é um mecanismo que permite o cliente certificar a legitimidade de cada apólice emitida, com a chancela da reguladora.
Ao acessar o site da SUSEP, clique no menu e na área “Cidadão”, clique em “Consulta de Apólice de Seguro Garantia”.
Em seguida, ao entrar na nova página, digite as informações na área de pesquisa que devem constar logo na primeira página de sua apólice de Seguro Garantia.
Para entender os dados que são apresentados:
| Código da sociedade seguradora na SUSEP: | Ano da emissão: | Código da sucursal: | Código do ramo da operação: | Númerodo endosso: | Código de controle: |
| é o que confirma que a seguradora pode emitir apólices válidas. | que registra o ano de solicitação da apólice. | identifica se a apólice foi emitida por uma filial da seguradora. | apresenta o código da SUSEP para identificação do ramo do seguro emitido. | número de identificação caso a apólice tiver alguma modificação. | número único de cada apólice. |
Ao pesquisar, aparecerão as informações referentes ao registro da apólice de Seguro Garantia.
Fique atento com outras formas de garantias não regulamentadas
Muitas vezes confundida como seguro, a garantia fidejussória, é um tipo de confirmação pessoal sobre um débito pendente.
Apesar de já existir há algum tempo, essa forma de garantia se assemelha a uma carta-fiança, com uma terceira pessoa se responsabilizando em indenizar com seu próprio patrimônio em caso de não cumprimento do contrato.
Mas esse tipo de fiança não tem nenhuma regulação no Banco Central, que é o órgão que valida instituições financeiras emissoras de fianças. Além disso, também não se enquadram como uma seguradora por não terem o vínculo e padronização determinadas pela SUSEP.
Sem a regulamentação legal, não há segurança sobre a validade desse tipo de garantia.
A desinformação pode causar grandes problemas com garantias para licitações e contratos.
Busque sempre conhecer mais detalhes sobre a instituição que você vai contratar um Seguro Garantia. Fique Atento!
Se ainda não emitiu, confira mais informações sobre as modalidades de garantia que a Junto oferece e veja a melhor solução para sua empresa.
