Entenda em quais situações o Seguro Garantia pode ser utilizado por uma empresa e quais são as modalidades.
O Seguro Garantia é uma modalidade de garantia para empresas que tem objetivo de garantir as obrigações assumidas por uma empresa em razão de participação em licitação, no âmbito de um contrato ou, ainda, em função de processos judiciais.
A regulamentação desse tipo de seguro é promovida pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e atualmente é regido pela circular 662, de abril de 2022.
Essa modalidade de garantia pode ser contratada por qualquer empresa que precisa apresentar uma garantia para assinar um contrato, participar de uma licitação ou para garantir um processo judicial.
O seguro garantia é usado em diferentes modelos de negócios: cumprimentos contratuais, demandas judiciais, licitações, concessões, adiantamento de pagamentos, entre outras possibilidades.
Conheça a seguir, as modalidades de Seguro Garantia para empresas reconhecidas pela Susep e como elas podem atender às diversas necessidades de uma empresa.
Tipos de Seguro Garantia reconhecidos pela Susep
As principais modalidades de Seguro Garantia são:
- Adiantamento de Pagamento
- Aduaneiro
- Administrativo de Créditos Tributários
- Antecipação de Recebíveis
- Depósito Recursal
- Executante
- Trabalhista e Previdenciária
- Financeira – Pagamento de Energia
- Imobiliária
- Judicial
- Licitante
- Manutenção Corretiva
- Retenção de Pagamento
Seguro Garantia para Adiantamento de Pagamento
O Seguro Garantia para Adiantamento de Pagamento permite a liberação de recurso para o fornecedor, sem que este tenha que utilizar seu fluxo de caixa; e, para o contratante, é a garantia de que os recursos adiantados serão aplicados no fornecimento do equipamento/produto ou na realização das obras, conforme o que for estabelecido em contrato.
Seguro Garantia Aduaneiro para Admissão Temporária
Utilizado em situações de importação em caráter temporário, nas quais os impostos ficam suspensos, mediante Termo de Responsabilidade assinado pelo contribuinte/importador do equipamento/mercadoria.
O seguro garantia nesta modalidade visa o pagamento desses impostos, que, pelo descumprimento do Termo de Responsabilidade, passam a ser devidos à Receita Federal, caso a mercadoria não retorne ao seu país de origem, ou ainda em situações em que o importador não cumpra com as condições que lhe permitiram a suspensão dos tributos.
Seguro Garantia Aduaneiro Trânsito
Assegura à Receita Federal o pagamento dos tributos suspensos em caso de descumprimento pelo tomador das obrigações assumidas no Termo de Responsabilidade de Trânsito Aduaneiro (TRTA), referente às mercadorias ainda não desembaraçadas e que estão sendo transportadas entre pátios aduaneiros.
Seguro Garantia Administrativo de Créditos Tributários
A apresentação de um Seguro Garantia para obrigações contratuais é uma das condições para a concessão do Regime Especial, espécie de contrato entre uma empresa contribuinte e Secretaria da Fazenda a fim de estipular as condições para apropriação antecipada dos créditos tributários acumulados gerados, por vezes, pelo pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
Seguro Garantia para Antecipação de Recebíveis
O tomador pode solicitar a antecipação de recebíveis do contrato. Caso esta antecipação não seja possível em comum acordo com o segurado, o tomador pode procurar uma instituição financeira e solicitar a antecipação por meio de empréstimo, utilizando o contrato principal como garantia de pagamento.
Seguro Garantia Judicial em fase recursal
O Seguro Garantia Judicial é a solução de garantia para as empresas que precisam recorrer de processos trabalhistas em substituição à apresentação do depósito recursal.
Seguro Garantia Executante Concessionário
O Seguro Garantia Executante Concessionário é a melhor opção para as empresas que irão administrar concessões de serviços públicos (rodovias, telefonia, coleta de resíduos, aeroportuárias, saneamento, entre outras) ou ainda de Parcerias Público-Privadas (PPP).
Seguro Garantia Executante Construtor, Fornecedor ou Prestador de Serviços
É contratada por empresas que precisam garantir a execução das obrigações previstas em contrato. O Seguro Garantia do Executante se divide em três modalidades: Executante Construtor, Executante Fornecedor e Executante Prestador de Serviços.
Seguro Garantia Trabalhista e Previdenciário
Cobertura adicional que garante o pagamento ou reembolso de prejuízos comprovadamente sofridos em relação às obrigações de natureza trabalhista e previdenciária, nas quais haja condenação judicial do tomador ao pagamento e o segurado seja condenado subsidiariamente por sentença condenatória transitada em julgado.
Seguro Garantia Financeiro para Pagamento de Energia
É destinada a garantir contratos de compra e venda de energia de empresas que atuam no Ambiente de Contratação Livre.
Seguro Garantia Imobiliário
É uma solução eficaz para dois públicos e finalidades: permuta e adquirente final. Nos dois casos, são feitas negociações que só serão efetivadas quando o empreendimento estiver concluído, pois envolvem entrega das unidades habitacionais prontas.
Seguro Garantia Judicial Trabalhista
O Seguro Garantia Judicial Trabalhista pode ser contratado por empresas que são autoras ou rés de ações trabalhistas que exigem depósito em juízo.
Seguro Garantia Judicial Cível e Tributário
Pode ser usado por empresas com processos judiciais que exijam depósitos em dinheiro para discussão jurídica da ação. Essa modalidade de Seguro Garantia substitui o depósito judicial, penhora de bens ou fiança bancária até o fim da ação.
Seguro Garantia de Licitante
A apólice nessa modalidade serve para garantir que a empresa vencedora da licitação vai assinar o contrato, mantendo o preço e as condições propostas. Também é um dos documentos que contribui para a habilitação de uma empresa ao participar de procedimentos licitatórios.
Seguro Garantia de Licitante – Concessões
O Seguro Garantia de Licitante para Concessões garante que a empresa vencedora da do leilão de concessão assinará o Contrato de Concessão mantendo o preço e as condições propostas.
Seguro Garantia de Manutenção Corretiva
Pode ser contratado por empresas que desejam garantir a indenização pelos prejuízos decorrentes da inexecução, dentro do prazo estabelecido em contrato, das ações corretivas apontadas pelo contratante à empresa contratada e necessárias para a correção de problemas ocorridos por responsabilidade exclusiva do tomador, no decorrer da execução contratual.
Seguro Garantia para Retenção de Pagamento
Visa substituir as retenções que seriam realizadas pelo contratante nos pagamentos à empresa contratada, de acordo com marcos contratuais ou medições previstas em contrato, possibilitando ao tomador receber os valores do evento sem o desconto da retenção contratual.
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