Question 1

O que é depósito judicial trabalhista?

Accepted Answer

É o pagamento via depósito bancário pelo interessado (Tomador da apólice), direcionado à conta judicial vinculada ao processo trabalhista, com o objetivo de comprovar o atendimento de requisitos legais, seja para simples garantia do juízo, seja para apresentação de recursos, na esfera trabalhista.

Question 2

O que é um processo trabalhista?

Accepted Answer

Trata-se de ação proposta no âmbito da Justiça do Trabalho. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho "é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador."

Question 3

Diferença entre Depósito Recursal e Seguro Garantia Judicial

Accepted Answer

O Seguro Garantia para Depósito Recursal é um subgênero do Seguro Garantia Judicial. Enquanto o Seguro Garantia Judicial faz referência aos processos judiciais, como um todo, o Seguro Garantia para Depósito Recursal tem sua aplicação unicamente na Justiça do Trabalho.

Nele, você pode substituir o depósito recursal pelo Seguro Garantia, conforme autorizado pelo Código de Processo Civil, pela Consolidação das Leis do Trabalho e, mais recentemente, unificado pelo Ato Conjunto do TST nº 01/2019.

Question 4

Como fazer depósito judicial trabalhista?

Accepted Answer

Os advogados que atuam na esfera do trabalho, lidam com a necessidade diária de depósitos judiciais para pagamentos, recursos ou, ainda, garantia do juízo. Tal procedimento é feito via endereço eletrônico dos bancos ou entidades financeiras autorizadas para tais recolhimentos, conforme a unidade da federação e instância na qual tramita a ação.

Question 5

Qual o valor da importância segurada?

Accepted Answer

No Seguro Garantia Judicial em substituição ao depósito recursal, a importância segurada deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST. Na execução trabalhista, a importância segurada do Seguro Garantia Judicial deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST).

Question 6

Qual o prazo de vigência de um Seguro Garantia Judicial?

Accepted Answer

O Ato Conjunto nº 1/2019 estabeleceu que as apólices de Seguro Garantia Judicial deverão ter vigência mínima de 3 (três) anos, além de garantia de renovação automática. Além disso, a garantia continuará válida enquanto houver risco a ser coberto ou não for substituída. Pelo período de validade da garantia, a seguradora poderá realizar a cobrança do respectivo prêmio.

Question 7

O que acontece quando a empresa é condenada?

Accepted Answer

A empresa é sempre a única responsável pelos efeitos da condenação na ação em que figura como interessada. Ao apresentar o Seguro Garantia, a Seguradora pode figurar na posição de garantidora, caso a empresa seja condenada, porém não realiza o pagamento da indenização. Nesse caso, a seguradora efetuará a indenização após simples intimação judicial e a mesma somente ocorrerá pelo valor da determinação judicial, limitada à importância segurada atualizada.

Vale lembrar que ao Seguro Garantia Judicial é aplicável o regime legal de sub-rogação. Ou seja, cabe à seguradora o direito de regresso a fim de buscar ressarcimento dos valores pagos.

Seguro Garantia Judicial Trabalhista

Uma alternativa simples para ações trabalhistas sem bloquear recursos.

Como funciona

Quando o Seguro Garantia para Ações Trabalhistas pode ser utilizado?

Na fase de recursos

Na fase de execução

Vantagens de utilizar um Seguro Garantia

Resgate de Depósito Judicial

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Perguntas Frequentes